Portaria CMPF nº 3, de 19 de fevereiro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 fev. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Institui correição ordinária no âmbito dos ofícios dos juizados especiais federais e custos legis vinculados à Secretaria Nacional das Procuradorias Digitais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)