Portaria PRRS nº 1.140, de 27 de novembro de 2023

Abstract

Designa o Procurador da República lotado no 3º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento à decisão da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal que, em 25 de agosto de 2023, deliberou unanimemente pela não homologação do arquivamento e designação de outro membro do Ministério Público Federal para dar prosseguimento à persecução penal nos autos do processo nº JFRS/POA-5016317-20.2021.4.04.7108-INQ.