Portaria PRRS Nº 386, de 13 de maio de 2019
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPFe, Administrativo de 16/05/2019 p. 30
Abstract
Disciplina a MANUTENÇÃO PROVISÓRIA das atribuições dos colegas no Estado do Rio Grande do Sul, nos exatos moldes exercidos até a edição da Resolução número 48, tanto referente às demandas cíveis como criminais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)