Portaria PRRS Nº 386, de 13 de maio de 2019
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DMPFe, Administrativo de 16/05/2019 p. 30
Resumo
Disciplina a MANUTENÇÃO PROVISÓRIA das atribuições dos colegas no Estado do Rio Grande do Sul, nos exatos moldes exercidos até a edição da Resolução número 48, tanto referente às demandas cíveis como criminais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)