Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) [2024]
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DOU, Brasília, DF, 21 out. 2024. Seção 3, p. 151.
Abstract
Cooperação entre o MPF e a ANPR com a finalidade de organização e realização da Cúpula de Procuradores-Gerais dos Países do G20 - PG20, visando promover o intercâmbio de boas práticas jurídicas entre os países participantes, como foco na justiça internacional, combate à corrupção e direitos humanos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)