Portaria PFDC nº 33, de 26 de agosto de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 ago. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Encerra a relatoria no tema Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, instituída pela Portaria nº 17/PFDC/MPF/2013, de 22/7/2013, e institui o Grupo de Trabalho Direitos da Criança e do Adolescente.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)