Portaria PRPR nº 3, de 6 de janeiro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 jan. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 11.
Abstract
Designa o(a) Procurador(a) da República Murilo Rafael Constantino para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5012919-50.2025.4.04.7003, em trâmite na 5ª Vara Federal de Londrina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)