Portaria PRGO nº 241, de 15 de agosto de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF,1 6 ago. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 67.
Abstract
Disciplina o funcionamento da Procuraria Regional Eleitoral no Estado de Goiás no período do plantão eleitoral previsto no art. 16 da Lei Complementar nº 64/1990.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)