PORTARIA Nº 285, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 28/11/2016, Página 20
Abstract
Altera os incisos II do art. 7º, II e V do art.10º, I e II do art. 38, o art. 23 e seus incisos, o art. 32 e seus incisos, e o art. 58,bem como acrescentar o inciso V no art.9º, na Portaria PR/PA
nº 274, de28/10/2015
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)