Portaria PRES nº 161, de 26 de junho de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 jun. 2017, Caderno Extrajudicial, p. 14.
Resumo
Altera o item 1 da Portaria PRES nº 150, de 19 de junho de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)