Portaria PRSP nº 97, de 23 de fevereiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 abr. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 78.
Resumo
Designa os Excelentíssimos Senhores Procuradores da República para resolverem sobre a participação ou não do Ministério Público Federal nos atos a seguir elencados e, em caso positivo, acompanharem a realização dos trabalhos de CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA nas Varas Federais respectivamente indicadas
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)