Ato de Retificação PRR1 nº 2, de 26 de março de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 mar. 2026. Caderno Administrativo, p. 26.
Resumo
Retifica a Portaria PRR1 nº 42, de 17 de março de 2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)