Portaria PRGO nº 95, de 30 de abril de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 maio 2020, Caderno Administrativo, p.16.
Resumo
Determina a obrigatoriedade da utilização de máscara de proteção facial nas dependências da Procuradoria da República em Goiás e Unidades vinculadas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)