Portaria PRES nº 78, de 27 de março de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 mar. 2017, Caderno Extrajudicial, p. 29.
Resumo
Altera o item 1 da Portaria PRES nº 66, de 17 de março de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)