Portaria PRMG nº 118, de 3 de março de 2016
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DMPF-e, Administrativo de 07/03/2016, p. 19.
Abstract
Nomear funcionarios para constituírem Comissão de Sindicância encarregada de apurar possíveis indícios de responsabilidade pelos fatos que constam do referido Processo, no prazo de 30 dias.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)