Portaria PGE nº 7, de 28 de janeiro de 2026
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Publisher
DOU, Brasília, DF, 30 jan. 2026. Seção 2, p. 75.
Abstract
Altera a Portaria PGE nº 67, de 19 de dezembro de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)