Portaria PRPR nº 193, de 2 de maio de 2019
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DMPFe, Extrajudicial de 06/05/2019, p. 23.
Abstract
Designa a Procuradora da República Andressa Caroline de Oliveira Zanette para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações nos autos nº 5010924-40.2018.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel, propondo, se for o caso, o acordo tratado na Resolução nº 181, com as alterações promovidas pela Resolução nº 183, ambas do CNMP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)