Ordem de Serviço PRSC nº 22, de 1º de abril de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 abr. 2025. Caderno Administrativo, p. 23.
Resumo
Regulamenta a audiência de custódia e demais atos urgentes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)