PORTARIA Nº 274, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 04/11/2015, Página 25
Resumo
Os expedientes judiciais e extrajudiciais recebidos no âmbito do Ministério Público Federal no Estado do Pará serão distribuídos segundo as regras fixadas nesta Portaria, preservando a especialização das atuações, onde existentes, e a impessoalidade.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)