Portaria PRRS nº 516, de 19 de agosto de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 ago. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 149.
Resumo
Designa Doutor Filipe Andrios Brasil Siviero, lotado no 2º Ofício da Procuradoria da República em Uruguaiana, em cumprimento à decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público Federal, que deliberou pela não homologação da declinação de atribuições e designação de outro membro do Ministério Público Federal para prosseguir na persecução penal nos autos de processo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)