Portaria 7ª CCR nº 43, de 12 de junho de 2018
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 18 jun. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Resolve instaurar Procedimento Administrativo para registrar análise, à luz do interesse público, das informações contidas no Ofício nº 698/2017/CGCMSP/DISPF/DEPEN-MJ, oriundo do Departamento Penitenciário Federal, referente à construção de novas penitenciárias federais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)