Portaria PRGO nº 209, de 21 de outubro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 out. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 71.
Abstract
Fixa as atribuições dos Ofícios Especiais de Procuradores Regionais Eleitorais Auxiliares, e regulamenta a distribuição de processos e procedimentos eleitorais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)