Portaria PRPR nº 363, de 17 de maio de 2016
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DMPFe, Administrativo de 17/05/2016, p. 30.
Abstract
Designa o Procurador da República para atender a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais dos ofícios e nos períodos indicados em portaria, na modalidade remota, por se mostrar mais adequada e vantajosa para a Administração.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)