Portaria de Aditamento PRDF de 29 de outubro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 nov. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 14.
Resumo
RESOLVE ADITAR a Portaria de Inquérito Civil nº 163/2017 GABPR26-ACRMG (PR-DF-00018406/2017), com o seguinte objeto: apurar e tomar providências em relação a suposta irregularidade na forma de seleção de estagiários pela Câmara dos Deputados, a qual não estaria observando o princípio da impessoalidade, e ao suposto descumprimento da obrigação de reservar vagas a estudantes com deficiência.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)