Portaria PRRJ nº 91, de 21 de janeiro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 jan. 2016. Caderno Administrativo, p. 24.
Resumo
Dispõe sobre a fiscalização administrativa dos Contratos Administrativos firmados pela Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)