Portaria PRR2 nº 49, de 24 de janeiro de 2017
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DMPF-e, Administrativo de 30/01/2017, p. 10.
Resumo
Altera o Art. 1° da Portaria n° 542 , de 07 de dezembro de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)