Portaria PRSP nº 394, de 21 de julho de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 jul. 2017. Caderno Administrativo, p. 41.
Resumo
Designa os Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, conforme informado pelos Membros interessados e especificado no Anexo I
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)