Portaria PGE nº 8, de 20 de julho de 2021
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DOU, Brasília, DF, 22 jul. 2021. Seção 1, p. 93.
Abstract
Altera a Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019, que regulamenta a atuação do Ministério Público Eleitoral brasileiro.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)