Portaria PRE/MS nº 31, de 21 de junho de 2016
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Publicada no DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 23/06/2016, n. 116, p. 36
Abstract
Regulamenta a atuação dos Promotores Eleitorais nas Eleições de 2016 e o respectivo Plantão Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)