Resolução PRR5 nº 1, de 10 de julho de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 jul. 2025. Caderno Administrativo, p. 38.
Abstract
Institui o Núcleo de Ações Originárias (NAO) da Procuradoria Regional da República da 5ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)