Portaria PRMS nº 102, de 30 de setembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 04 out. 2021. Caderno Administrativo, p. 29
Resumo
Substituição Cumulativa de Ofícios - MPF/MS.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)