Instrução Normativa SG/MPF nº 35, de 23 de outubro de 2024

Abstract

Altera a Instrução Normativa SG/MPF nº 11, de 7 de agosto de 2014, a Instrução Normativa SG/MPF nº 11, de 26 de setembro de 2018, a Instrução Normativa SG/MPF nº 16, de 13 de setembro de 2019, a Instrução Normativa SG/MPF nº 13, de 10 de novembro de 2020, a Instrução Normativa SG/MPF nº 4, de 27 de abril de 2021, a Instrução Normativa SG/MPF nº 5, de 10 de junho de 2022, a Instrução Normativa SG/MPF nº 3, de 6 de março de 2023, a Instrução Normativa SG/MPF nº 12, de 11 de abril de 2023, e a Instrução Normativa SG/MPF nº 20, de 11 de julho de 2023, para se adequar à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), à Resolução CNMP nº 281, de 12 de dezembro de 2023, e à Portaria PGR/MPF nº 661, de 12 de agosto de 2022.