Edital SG/MPU nº 52, de 4 de abril 2023
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Publisher
DOU, Brasília, DF, 11 abr. 2023. Seção 3, p. 144.
Abstract
Anula o Edital nº 49 - MPU, de 4 de janeiro de 2023 e o Edital nº 51 - MPU, de 10 de março de 2023, por vício de motivação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)