Ordem de Serviço PRAM n° 2, de 15 de março de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 março 2016. Caderno Administrativo, p. 14.
Resumo
Dispõe sobre as redistribuições de processos no âmbito do NCC e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)