Portaria PRRO n° 80, de 20 de maio de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 maio 2024. Caderno Administrativo, p. 38.
Resumo
Estabelece ponto facultativo no âmbito do Ministério Público Federal de Rondônia no dia 31 de maio de 2024, em razão da determinação de ponto facultativo no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)