Portaria PRTO nº 51, de 10 de junho de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 jun. 2020. Caderno Administrativo, p. 23.
Resumo
Institui Comissão de Avaliação, Classificação e Desfazimento de Bens inservíveis pertencentes ao patrimônio da Procuradoria da República no Estado do Tocantins.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)