Portaria PRRS Nº 278, de 3 de abril de 2018
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DMPFe, Extrajudicial de 11/04/2018, p. 57
Abstract
Designa a Doutora Camila Bortolotti, lotada no 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Santana do Livramento-RS, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal que, em 12 de março de 2018, deliberou unanimemente pela não homologação do arquivamento e designação de outro membro do Ministério Público Federal para prosseguir na persecução penal nos autos do processo nº 5004032-74.2016.4.04.7106, proveniente da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santana do Livramento-RS.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)