Portaria PRSP nº 107, de 1 de março de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 mar. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 57.
Resumo
Designa Procuradores da República para oficiarem perante as Subseções Judiciárias a seguir listadas, sem prejuízo de suas demais atribuições
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)