Portaria PRMG nº 181, de 11 de maio de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 maio 2023. Caderno Administrativo, p. 50.
Resumo
Torna sem efeito designação de Procuradores da República para atuação em substituição cumulativa de Ofícios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)