O papel do Ministério Público na defesa da acessibilidade comunicacional. Comentários a respeito da portaria do Ministério das Comunicações sobre audiodescrição

Abstract

A autora tece comentários sobre as normas que regulamentam a acessibilidade comunicacional , especialmente a Portaria do Ministérios das Comunicações nº 310 de 27.06.2006 tornando obrigatória a adoção dos mecanismos para tornar acessível a programação das televisões abertas em todo território nacional