Portaria nº 47, de 24 de janeiro de 2018
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DMPFe, Extrajudicial de 26/01/2018, p. 26.
Resumo
Apura possível conduta ímproba e crime de responsabilidade praticado pelo ex-prefeito do município de Pedra/PE, JOSÉ TENÓRIO VAZ (2013 - 2016), consistente na ausência de aplicação do percentual mínimo de 15% em ações e serviços públicos de saúde. (PP nº 1.26.005.000285/2017-23).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)