Portaria PRRN nº 163 de 24 de outubro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 out. 2019. Caderno Administrativo, p. 43.
Abstract
Designa os Procuradores da República para atuarem em substituição, conforme especificado no Anexo I.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)