Portaria PRMA n° 14, de 26 de agosto de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 ago. 2021. Caderno Administrativo, p. 25.
Resumo
Designação de fiscais administrativos e técnicos de instrumento negocial.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)