Portaria PRR6 nº 37, de 24 de julho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 jul. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 5-7.
Resumo
Regulamenta a designação de membros para audiências, plantões e sessões de julgamento.
Status da norma
Revogada