Portaria PRMG nº 229, de 12 de setembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 set. 2025. Caderno Administrativo, p. 14.
Resumo
Dispõe sobre a sistemática de recebimento da carga processual judicial no âmbito do Ministério Público Federal em Minas Gerais, na primeira instância.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)