Portaria nº 71, de 6 de abril de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 abr. 2020. Caderno Administrativo, p. 11-12.
Abstract
Altera o art. 1º da Portaria PR/BA nº 288, de 12 de setembro de 2018, publicada no DMPF-e ADMINISTRATIVO nº 177/2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)