Enunciado 2CCR nº 12, de 7 de março de 2005
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
O membro do Ministério Público Federal, no exercício das suas atribuições institucionais, tem legitimidade para realizar atos investigatórios, podendo reduzir a termo depoimentos de ofendidos, testemunhas e convocar pessoas investigadas para prestar esclarecimentos.
Status da norma
Vigente
Nota
Aprovado na 292ª Sessão, de 07/03/2005.