Portaria PRES nº 54, de 5 de dezembro de 2013
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
...
Abstract
Designa Promotores de Justiça para o exercício da função eleitoral nas Zonas, nos Municípios e nos períodos que especifica.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)