Portaria PRPR nº 335, de 14 de junho de 2021

Abstract

Designa a Procuradora da República Andressa Caroline de Oliveira Zanette para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento à persecução penal nos autos nº 5002903-70.2021.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel, propondo, se for o caso, o acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP.