Portaria PRPR nº 335, de 14 de junho de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 jun. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 9.
Resumo
Designa a Procuradora da República Andressa Caroline de Oliveira Zanette para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento à persecução penal nos autos nº 5002903-70.2021.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel, propondo, se for o caso, o acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)