Portaria PRDF nº 115, de 31 de março de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 abr. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 8.
Resumo
Instaura Inquérito Civil a partir do expediente no PR-DF00013691/2017 - cópia nº 40/2017 (Promoção de Arquivamento no 464/2017 -IC 1.16.000.002778/2013-61), tendo por
objeto apurar possível ilegalidade na liberação comercial, pela CTNBio, de sementes de soja e milho geneticamente modificadas que apresentem tolerância ao agrotóxico glufosinato de amônio.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)