Acordo substitutivo disciplinar como forma alternativa de aplicação de penalidades funcionais

Abstract

Assim, o presente artigo científico tem o propósito de analisar a possibilidade de utilização de meios de resolução consensual de conflitos, em específico o acordo substitutivo disciplinar, como forma alternativa à aplicação tradicional de penalidades em decorrência de cometimento de falta funcional praticada por servidor público, analisando os requisitos, as fases do procedimento e o objeto do acordo, bem como a possibilidade de interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração em caso de descumprimento.